O CARF aprovou 14 novas súmulas, o processo tem como objetivo principal reduzir os litígios e proporcionar maior segurança jurídica para o contribuinte.
A aprovação das súmulas é vista como um passo importante para a uniformização das decisões dentro do Conselho, evitando assim interpretações divergentes e promovendo uma aplicação mais coerente e previsível das decisões.
O presidente do CARF, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, ao comentar sobre a aprovação, destacou que o procedimento simplificado de propositura e aprovação das súmulas é uma das inovações trazidas pelo Novo Regimento Interno do CARF, Novo RICARF, no art. 124, regulamentado pela Portaria nº 414, de 12 de março de 2024. Neste novo modelo, a proposta de enunciado de súmulas pode ser feita por conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais e exigir um número de paradigmas menor, três paradigmas da própria Turma.
“O novo rito para a aprovação não apenas simplifica e acelera o processo administrativo tributário, no âmbito do CARF, como também garante que os direitos dos cidadãos continuem protegidos de forma uniforme e justa, como sempre fez o CARF”, afirmou Carlos Higino.
Semírames Oliveira, vice-presidente do CARF, completou ressaltando que a aprovação de súmulas colabora para a eficiência e segurança jurídica de todo o processo administrativo tributário federal, por vincular automaticamente as Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil. “A aprovação das súmulas de cada turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais das matérias específicas de suas competências representa um passo importante para reduzir os litígios e trazer mais celeridade ao processo como um todo”.
Para Fernando Brasil de Oliveira Pinto, presidente da 1ª Seção de Julgamento, a implementação dessas novas súmulas é significativa na busca por um sistema mais ágil e equânime, refletindo o compromisso contínuo do órgão em aperfeiçoar o processo administrativo tributário. “Estas novas súmulas são fruto de um trabalho meticuloso e colaborativo dos conselheiros, refletindo o compromisso do órgão com a excelência e a eficiência. Elas oferecem uma base sólida para as decisões no Conselho,” disse.
“Com a aprovação de novas súmulas, o CARF reafirma seu papel essencial na construção de um sistema tributário sólido e confiável”, concluiu o presidente, enfatizando o impacto positivo das novas diretrizes para toda a sociedade.
Fonte: Ministério da Economia.
