STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual sobre desoneração da folha

Na última sexta-feira (17/05/2024), o Ministro Zanin, concedeu prazo de 60 dias , tendo como prazo inicial 25.04, para que o Senado Federal e a Câmara de Deputados encontrem uma solução pertinente à desoneração da folha de pagamento. Vale lembrar que, no último dia 25.04, o mesmo Ministro tinha suspendido os efeitos da lei , que estendia até 2027 a desoneração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, ajuizada pelo governo federal.

Na hipótese de que, não haja consenso após o referido prazo, retorna-se ao status a quo, os efeitos da liminar que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, até 2027, portanto.

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